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MEDIDA PROVISÓRIA 785, DE 6-7-2017 (DO-U DE 7-7-2017)

Fies: empregador responde solidariamente pelos valores consignados em folha de pagamento
Por meio do referido Ato, foi alterada, dentre outras, a Lei 10.260, de 12-7-2001, que dispõe sobre o Fies – Fundo de Financiamento Estudantil, para estabelecer que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão, entre outras disposições, que o saldo devedor remanescente do financiamento será quitado, após a conclusão do curso, em prestações mensais, descontadas na folha de pagamento de salários, e que o empregador responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha do pagamento que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária.

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