Aumento de imposto sobre combustíveis já está valendo

Foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial da União o decreto que mais que dobra o PIS/Cofins incidente sobre combustíveis, de R$ 0,38 para R$ 0,79 por litro. Na projeção do governo, o reajuste nas bombas deverá ficar em 7%. Donos de carros e motocicletas precisam preparar o bolso: se a alta for repassada na íntegra, o litro da gasolina deverá ficar R$ 0,41 mais caro nos postos. Já o diesel pode subir R$ 0,21 por litro, o que pode impactar, futuramente, no aumento de tarifas do transporte público. No caso da gasolina, para se ter uma ideia, o desembolso no posto para encher um tanque de 45 litros subirá cerca de R$ 18. Um motorista que costumava encher um tanque de gasolina de 45 litros por R$ 156,82, considerando o preço médio de R$ 3,485 da gasolina apurado pela pesquisa semanal da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Com o aumento de R$ 0,41 da alíquota de PIS/Cofins, o custo para abastecer o mesmo tanque saltará para R$ 175,25. O anúncio de aumento nas alíquotas foi feito nesta quinta-feira e, de acordo com o governo federal, visa a equilibrar as contas públicas. A decisão de repassar o aumento de impostos para o consumidor depende das distribuidoras, conforme explica o analista do setor de petróleo, Thiago Biscuola, que chama a atenção para a rapidez do repasse ao consumidor. — O aumento no preço dos combustíveis, em geral, costuma chegar rápido nos postos de gasolina. Assim, o consumidor deve se organizar e aguardar elevação nos preços já na próxima semana, com repasse total do percentual de aumento até o fim deste mês — destaca o economista.

fonte: http://www.msn.com/pt-br/dinheiro/economia-e-negocios/

Nova regra para saque do FGTS

Reforma Trabalhista
Lei 13.467/2017 traz nova regra para saque do FGTS
Com a criação da “demissão consensual”, saque do FGTS tem nova regra

A Lei 13.467, de 13-7-2017, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 14-7, altera a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS.

A alteração, que passa a vigorar 120 dias contados de 14-7-2017 consiste em incluir um inciso no artigo 20 da Lei 8.036/90, que trata das situações em que a conta vinculada do FGTS é movimentada.

De acordo com a nova norma, poderá ocorrer o saque do FGTS quando o contrato de trabalho for extinto por acordo entre empregado e empregador, a chamada “demissão consensual”.

Nessa hipótese, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 20% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

A Lei 13.467/2017 também determina, alterando dispositivo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que a extinção do contrato por acordo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.

FOLHA DE PAGAMENTO – Desconto Fies

MEDIDA PROVISÓRIA 785, DE 6-7-2017 (DO-U DE 7-7-2017)

Fies: empregador responde solidariamente pelos valores consignados em folha de pagamento
Por meio do referido Ato, foi alterada, dentre outras, a Lei 10.260, de 12-7-2001, que dispõe sobre o Fies – Fundo de Financiamento Estudantil, para estabelecer que os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão, entre outras disposições, que o saldo devedor remanescente do financiamento será quitado, após a conclusão do curso, em prestações mensais, descontadas na folha de pagamento de salários, e que o empregador responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha do pagamento que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária.